Abril/2024

ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) Nº 090a/2024
Liminar IDEC

Este informe oferece ao setor regulado, os principais impactos sobre a decisão ao Agravo de Instrumento interposto pela Anvisa na Ação Civil Pública referente à Liminar do IDEC.

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Legislação – A Anvisa publicou o Despacho ANVISA 49 de 28/03/2024, sobre à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100/SP e dá ciência aos interessados de que:

1. A RDC 819, de 09/10/2023 encontra-se com seus efeitos suspensos;
2. A ANVISA deverá desde já abster-se de adotar medidas que, direta ou indiretamente, autorizem o descumprimento dos prazos de implementação da RDC 429/20, e da Instrução Normativa – IN 75/20;
3. as empresas fabricantes de alimentos processados, que estejam se valendo da autorização de esgotamento de embalagens e rótulos antigos pela RDC 819/2023, deverão, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que se encerra em 22/04/2024, adotar etiquetas adesivas complementares com a:

• (c.i) nova tabela de informação nutricional e
• (c.ii) a lupa frontal “ALTO EM” em todos os rótulos e embalagens desconformes com a RDC 429/2020 e com a IN 75/2020.