105 – Outubro/2023
Edição Extraordinária

ROTULAGEM

Foi publicado em 09/10/23, em edição especial, a RDC 819/23 que altera a RDC 429/23 que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

Na publicação, foi incluído o artigo 50-A:

Fica permitido, para os produtos que já estavam no mercado desde 09/10/22, o esgotamento até 09/10/24 do estoque de embalagens e rótulos adquiridos até o dia 08/10/23, que poderão ser comercializados até o fim do seu prazo de validade.