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103 - Agosto/2023 PRODUTOS MAPA – Consulta Pública – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para Bebidas Lácteas Foi publicada a Portaria SDA/MAPA 857/23, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 ...

102 - Julho/2023 PRODUTOS MAPA – Consulta Pública – Regulamento Técnico para Produtos Análogos de Base Vegetal Foi publicado a Portaria SDA/MAPA 831/23, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a pro ...