ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) Nº 84/2021 – REDUÇÃO/AUMENTO DE PESO
Este informe oferece ao setor regulado, os principais impactos das novas regras sobre alteração quantitativa de produtos. Legislação – Portaria MJ 392/21 dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em rel ...