ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) Nº 81a/2021 NOVA FÓRMULA – ENTRADA EM VIGOR
Agosto/2021 Este informe tem o objetivo de comunicar a entrada em vigor da sobre declaração de “nova fórmula” na rotulagem de produtos. Legislação – RDC 421/2020 sobre a inclusão de declaração sobre nova fórm ...