Foi publicada nesta segunda-feira (03/07), a Portaria SDA/MAPA 831/23, que submete à Consulta Pública a proposta de Portaria para estabelecer os requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos análogos de base vegetal.

Conforme definido na proposta, produtos análogos de base vegetal são produtos alimentícios formulados com matéria-prima de origem vegetal, que guarda relação com o correspondente produto de origem animal regulamentado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

O objetivo da proposta é suprir a inexistência de um regulamento mínimo para produtos análogos de base vegetal que já se encontram no mercado nacional, além de viabilizar que esses sejam oferecidos com informações claras ao consumidor.

Assim, a Portaria além de propor os requisitos mínimos de qualidade para estes produtos, define regras de rotulagem e estabelece a obrigatoriedade de cadastro no DIPOV (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal).   Ainda sobre a rotulagem, destacamos as seguintes propostas da Portaria:

• No painel principal deverá constar a seguinte denominação legal: “ANÁLOGO VEGETAL DE” seguido da denominação de venda do produto de origem animal regulamentado pelo MAPA;
• Apresentar a seguinte a expressão: “esse produto não substitui o seu análogo de origem animal em termos nutricionais ou funcionais”;
• Incluir na rotulagem o selo instituído pelo MAPA. As artes do selo a serem utilizadas serão disponibilizadas por este órgão aos responsáveis pelos produtos.

O Projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica:

https://lnkd.in/dAufmMcz ?

As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, por meio do link: https://lnkd.in/enNGXh3

O prazo para envio das contribuições é até 16/09/23.

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