134 – Março/2026
PRODUTOS
Neste mês não houve publicação no DOU referente este tema.
ANVISA – Rotulagem de Ausência de Glúten em Alimentos – TAP
Foi publicado o Termo de Abertura de Processo (TAP) 9/26, que trata do Processo Administrativo de Regulação da Regulamentação da Rotulagem de Ausência de Glúten em Alimentos, com realização de Análise de Impacto Regulatório e Consulta Pública.
Situação-Problema motivadora da abertura: Decorre de ausência de critérios técnicos específicos para a declaração de ausência de glúten. Embora a declaração da presença ou ausência de glúten seja obrigatória no Brasil desde 2003, ainda não existem parâmetros técnicos harmonizados e métodos analíticos de referência que estabeleçam as condições para a utilização da expressão “Não contém glúten”, o que tem gerado diversas dificuldades regulatórias, sanitárias e operacionais.
Documento relacionado: Solicitação de Abertura de Processo Administrativo de Regulação – FAP
Publicado em 27/02/2026.
MAPA – Informações Cadastrais de Produtos de Origem Animal – Prorrogação de Prazo
Foi publicada a Portaria 1.571/26, que altera a Portaria 393/21, que aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
A Portaria 393/21, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44. Os estabelecimentos registrados ou relacionados terão o prazo de dois anos, a contar da data de disponibilização do sistema informatizado previsto no art. 3º, para inserir, atualizar ou complementar as informações e documentação prevista nesta Portaria. ……………….” (NR)
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Publicada no DOU em 09/03/2026.
MAPA – Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim
Foi publicada a Portaria MAPA 894/26, que instala a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
Compete à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim:
I – realizar estudos relativos à cadeia produtiva de amendoim, necessários ao assessoramento do Ministério da Agricultura e Pecuária;
II – subsidiar o Ministério da Agricultura e Pecuária quanto:
a) aos documentos indicativos das ações prioritárias, que contribuam para a formulação de políticas públicas e para a elaboração dos Planos Safra e Plurianual, no primeiro trimestre de cada ano; e
b) às propostas de aprimoramento da atividade agropecuária, considerando a expansão dos mercados interno e externo, geração de empregos, renda e bem-estar, aumento de produção, abastecimento e comercialização.
III – estabelecer o calendário anual de reuniões para a formulação de políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, do Plano Agrícola e Pecuário e do Plano Plurianual;
IV – monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das proposições emanadas da Câmara; e
V – encaminhar ao Secretário-Executivo do CNPA todas as ações advindas de resoluções e proposições da Câmara, que serão articuladas junto aos órgãos, entidades e instituições competentes.
Fica revogada a Portaria MAPA 892/26.
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Publicada no DOU em 17/03/26.
ANVISA – Boas Práticas de Fabricação, Sistemas de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) – Prorrogação do Prazo
Foi publicado o Despacho 19/26, que prorroga por 60 dias o prazo para que sejam apresentadas contribuições às propostas normativas sobre Boas Práticas de Fabricação, Sistemas de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) a serem implementados na cadeia produtiva de alimentos, objeto das seguintes Consultas Públicas:
- Consulta Pública 1.362/25: Proposta de ato normativo ao texto da minuta de RDC da ANVISA que dispõem sobre os requisitos de Boas Práticas, dos princípios do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle e dos Procedimentos Operacionais Padronizados a serem implementados na cadeia produtiva de alimentos.
- Consulta Pública 1.363/25: Proposta de IN que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de fórmulas nutricionais e suplementos alimentares.
- Consulta Pública 1.364/25: Proposta de IN que dispõe sobre os requisitos específicos para as boas práticas de fabricação de sal.
- Consulta Pública 1.365/25: Proposta de IN que dispõe sobre os requisitos específicos de boas práticas de fabricação de águas envasadas.
- Consulta Pública 1.366/25: Proposta de IN que dispõe sobre os requisitos específicos de boas práticas de fabricação de amendoins processados e derivados
- Consulta Pública 1.367/25: Proposta de IN que dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
- Consulta Pública 1.368/25: Proposta de IN que dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
Publicada no DOU em 23/03/26.
MAPA – Produtos Oriundos do Extrativismo Sustentável Orgânico – Regulamento Técnico
Foi publicada a Portaria Interministerial MAPA/MMA/MPA 41/26, que institui o Regulamento Técnico para a Obtenção de Produtos Oriundos do Extrativismo Sustentável Orgânico.
A aplicação do Regulamento Técnico fica restrito aos produtos da sociobiodiversidade, não madeireiros, de origem vegetal, fúngica, animal e de outros organismos aquáticos, cuja finalidade seja a identificação, certificação e comercialização como produtos orgânicos, nos termos da legislação vigente.
O regulamento não se aplica a produtos oriundos de sistemas agroflorestais.
E, no caso de produtos de origem animal, sua aplicação ocorre sem prejuízo do atendimento às exigências de inspeção e fiscalização previstas na legislação sanitária específica, inclusive no Decreto 9.013/2017.
A norma estabelece requisitos para que tais produtos possam ser reconhecidos no sistema orgânico brasileiro, incluindo a obrigatoriedade de elaboração e aprovação de Projeto Extrativista Sustentável Orgânico, com previsão de práticas de manejo, análise de riscos e medidas de mitigação de impactos socioambientais.
Em relação a valorização da sociobiodiversidade, a Portaria define princípios para o extrativismo sustentável orgânico, com foco na conservação da biodiversidade, manutenção das funções ecológicas, desenvolvimento socioeconômico local e valorização dos saberes tradicionais.
A atividade pode ocorrer em diferentes áreas, públicas ou privadas, desde que observadas as normas ambientais e instrumentos de gestão aplicáveis, contando ainda com apoio de órgãos públicos para incentivo a práticas sustentáveis e fortalecimento das cadeias produtivas da sociobiodiversidade.
A avaliação da conformidade caberá aos Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) ou às Organizações de Controle Social (OCS), observados critérios relacionados à rastreabilidade, prevenção de contaminações, conservação ambiental e adequação da área e das espécies manejadas.
Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta 17/09.
Esta Portaria Interministerial entrou em vigor na data de sua publicação.
Publicada no DOU em 26/04/2026.
ATOS DO PODER EXECUTIVO – Nomeação e Exoneração de Ministro
Foi publicado o Decreto de 30/03/26, que nomeia Carlos Henrique Baqueta Fávaro, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Publicado na Edição Extra do DOU em 30/03/2026.
ANVISA – Consulta Pública – Coordenação, Estruturação, Organização e Execução das Ações de Vigilância Sanitária
Foi publicada a Consulta Pública 1.392/26, que estabelece o prazo de 90 dias, a contar 7 dias após a data de publicação, para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC sobre a coordenação, estruturação, organização e execução das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
O objetivo é atualizar os critérios de descentralização das ações de licenciamento, inspeção e fiscalização, promovendo maior integração entre as esferas federal, estadual e municipal.
A proposta, que revisa a RDC 207/18, estabelece critérios padronizados para a estruturação dos órgãos de vigilância sanitária, incluindo a implementação de Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), definição de indicadores de desempenho e delimitação de competências para evitar sobreposição de fiscalizações. Também prevê o fortalecimento da regionalização, considerando as condições locais e a capacidade operacional de cada ente.
Prazo final para contribuição: 04/07/26
Publicada no DOU em 30/03/2026.
ATOS DO PODER EXECUTIVO – Nomeação e Exoneração de Ministros
Foram publicados os Decretos de 31/03/26, que dispõem sobre a exoneração e a nomeação de ministros seguintes:
Publicados na Edição Extra do DOU em 31/03/2026.
ANVISA – Medidas Preventivas
Produto – (Lote): MELATONINA SUBLINGUAL EM GOTAS SABOR MARACUJÁ (TODOS);
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comercialização do suplemento alimentar líquido, MELATONINA SUBLINGUAL EM GOTAS SABOR MARACUJÁ – RENOVA BE, com ingrediente não avaliado para segurança de uso sublingual, comercializado no site https://renovabe.com.br e, sob responsabilidade de VITA BE COSMETICOS LTDA – CNPJ 14.144.597/0001-52. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda do produto, como “Regula o ciclo do sono, previne insônia e contribui para o equilíbrio do corpo”.
Publicado no DOU em 02/03/2026.
Produto – (Lote): PALMITOS EM CONSERVA, MARCA PALMITO LEMOS (TODOS);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Relatório de Inspeção Sanitária, Ficha de Procedimentos n. 01.000019/26, de 11/02/2026, emitido pela Vigilância Sanitária de Pariquera-Açu/SP; da empresa, BR Indústria de Alimentos Limitada. – CNPJ: 04.567.305/0001-30, fabricante/produtora dos palmitos em conserva, marca Palmito Lemos, SEM a devida licença sanitária e SEM comprovação das Boas práticas de produção, Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), Controles e garantia e Registro dos lotes, Ausência dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), Ausência de registro de acidificação do palmito conforme padrão de identidade e qualidade. Houve a suspensão de venda/fabricação de produto/atividade, com interdição total do estabelecimento e de seus produtos.
Publicado no DOU em 02/03/2026.
Produto – (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA CALM DAYS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA LIBI NOW (TODOS);
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem a realização de estudos de estabilidade, necessários para assegurar a manutenção das suas características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade.
Publicado no DOU em 04/03/2026.
Produto – (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Origem desconhecida de todos os alimentos da empresa RVS COMERCIAL LTDA – CNPJ 49.949.049/0001-84, uma vez que a Vigilância Sanitária de Campos de Goytacazes realizou tentativa de inspeção no local, não localizando a empresa no endereço. Conforme o Ofício PMCG/SMS/VISA n° 166/25, a referida empresa não possui cadastro ou licenciamento sanitário ativo perante o órgão, não havendo qualquer histórico de regularização.
…………………………………..
2. Empresa: DAIRU COMERCIO E UTILIDADES LTDA – CNPJ: 28275106000117
Produto – (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(TODOS);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Origem desconhecida de todos os alimentos da empresa DAIRU COMERCIO E UTILIDADES LTDA – CNPJ 28.275.106/0001-17, uma vez que a Vigilância Sanitária de Campos de Goytacazes realizou tentativa de inspeção no local, não localizando a empresa no endereço. Conforme o Ofício PMCG/SMS/VISA n° 166/25, no endereço indicado foi encontrado apenas um imóvel fechado e em obras, sem qualquer identificação, movimentação ou estrutura que caracterize funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial.
Publicado no DOU em 09/03/2026.
Produto – (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, DA MARCA FIT SLIM+/FIT´S ANNA (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, DA MARCA FIT GOLD PREMIUM/FIT´S ANNA (TODOS);
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem a realização de estudos de estabilidade, necessários para assegurar a manutenção das suas características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade.
Publicado no DOU em 09/03/2026.
Produto – (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM – SAN OLIVETTO (TODOS);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Origem desconhecida ou ignorada do AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM – SAN OLIVETTO, que conste na sua rotulagem, como importadora a empresa AGRO INDUSTRIA E CEREALISTA NORTE PARANA LTDA (CEREALISTA NORTE PARANA) – CNPJ 22.327.494/0004-07, CNPJ Suspenso por Inconsistência Cadastral, desde 22/05/2025 e como distribuidora, a empresa COMERCIAL ALIMENTICIA E CEREALISTA CAPIXABA LTDA (CAPIXABA ALIMENTOS) – CNPJ 40.160.646/0001-50, CNPJ BAIXADO por Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária desde 06/11/2024 junto à Receita Federal do Brasil.
Publicado no DOU em 16/03/2026.
Produto – (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ULTRAGLICO
(TODOS);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Propaganda e comercialização de Suplemento Alimentar em cápsulas da marca ULTRAGLICO, no site https://www.ultraglico.com.br/, de origem desconhecida ou ignorada.
Publicado no DOU em 16/03/2026.
Produto – (Lote): TODOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Ausência da licença sanitária válida, fabricação em local incerto e desconhecido, não cumprimento às Boas Práticas de Fabricação e não atendimento às regras que tratam de suplementos alimentares, que motivaram a interdição da empresa (vide Termo de Interdição nº 607/2025, Parecer Técnico Nº 210/2025 e Termo de Notificação nº 11623/2025 emitidos pela Agência Estadual de Vigilância Sanitaria da Paraíba – Agevisa/PB).
Publicado no DOU em 19/03/2026.
Produto – (Lote): ENERGY3 – SABOR MELON (GO3)(TODOS);
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Conforme o Ofício nº 02/2026, a Vigilância Sanitária de Arapoangas/PR constatou outras irregularidades relacionadas à empresa WTZ NUTRITION LTDA, como a ausência de Licença Sanitária do estabelecimento, a adulteração de informações de lote e prazo de validade nos rótulos dos produtos, além de condições sanitárias inadequadas de armazenamento dos produtos, faz-se necessária a publicação de nova medida preventiva tendo como escopo todos os produtos comercializados pela empresa.
Publicado no DOU em 19/03/2026.
Produto – (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Ausência de Licença Sanitária do estabelecimento, a adulteração de informações de lote e prazo de validade nos rótulos dos produtos e as condições sanitárias inadequadas de armazenamento dos produtos, sendo o local compartilhado com atividade do setor moveleiro, conforme constatado em inspeção
realizada pela Vigilância Sanitária de Arapoangas/PR (Ofício nº 02/2026).
Publicado no DOU em 19/03/2026.
Produto – (Lote): POLVILHO AZEDO – FÉCULA DE MANDIOCA MODIFICADA (TODOS);
Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento – Voluntário
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa MCR AMIDOS LTDA – CNPJ 78.156.247/0001-99, referente ao produto Polvilho Azedo – Fécula de mandioca modificada devido à utilização de coadjuvante não autorizado para alimentos (persulfato de amônia) e coadjuvante não autorizado para a categoria (sulfato de cobre). Além disso, a rotulagem do produto pode gerar confusão quanto ao processo tecnológico de obtenção (químico em substituição ao biológico).
Publicado no DOU em 19/03/2026.
Produto – (Lote): BICOS, CHUPETAS E MAMADEIRAS DA MARCA TUDO AKILO (TODOS);
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Ausência de comprovação quanto à certificação do Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia para os produtos comercializados. Com isso, não há garantias que os produtos atendam aos requisitos toxicológicos, físicos estabelecidos e de materiais em contato com alimentos estabelecidos na legislação sanitária.
Publicado no DOU em 19/03/2026.
Ações de fiscalização: Proibição – Propaganda
Motivação: Comercialização e divulgação no site https://www.paguemenos.com.br, https://www.drogasil.com.br, e em diversas plataformas eletrônicas, como: https://www.americanas.com.br, https://www.mercadolivre.com.br/, https://www.netshoes.com.br, https://shopee.com.br; do suplemento alimentar de palmitoiletanolamida: PEA 600 – BIO ACTIVE, em cápsulas, marca Grancaps Nutracêutico, divulgado por propagandas irregulares que contém alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: “analgésico, anti-inflamatório, dores inflamatórias e dores neuropáticas, diminuição da dor da fibromialgia, progressão da doença de Parkinson e na incapacidade física”.
…………………………………..
2. Empresa: INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA – CNPJ: 24634280000239 Produto- (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, MARCA PROTEIN VEGAN FOODS/BRN FOODS (TODOS);
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem a realização de estudos de estabilidade que garantam a manutenção das suas características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade declarado no rótulo (24 meses).
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3. Empresa: ZEN CAPS LOGÍSTICA LTDA – CNPJ: 57341381000190 Produto – (Lote): 100DORES – SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA (TODOS);
Ações de fiscalização: Proibição – Propaganda
Motivação: Comercialização e divulgação no site https://100dores.com/, https://cupomdodesconto.com.br/?#, https://www.loja100dores.com/?https://viva100dores.com.br/, https://semdoresoficial.com.br/, https://100doresbrasil.com.br/ e em diversas plataformas eletrônicas, como: https://www.mercadolivre.com.br/, https://shopee.com.br; do produto 100DORES- suplemento alimentar em cápsula; fabricado por CAPSUL BRASIL, CNPJ: 29.822.523/0001-03 e divulgado por propagandas irregulares que apresenta alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: “100DORES- Fórmula premium anti-inflamatória, não faça cirurgias. chega de sofrer com dores no corpo e nas articulações! USE O 100DORES, alívio rápido e duradouro das dores, estimular o processo de inflamação no organismo, fortalecimento ósseo, fortalece e recupera o tecido ósseo, proporcionando suporte adicional e reduzindo o risco de lesões futuras, Reestabelece a flexibilidade nas articulações, Recupere completamente a flexibilidade e mobilidade perdidas causadas pelo processo inflamatório agudo e crônico das articulações, Estimula produção da cartilagem, Retarda a progressão da degeneração articular e estimula o aumento da produção de cartilagem fortalecendo o tecido cartilaginoso danificado”.
(*) Republicado no DOU em 23/02/26, por incorreção no original publicado no DOU em 19/03/26.
Produto – (Lote): APTAMIL PREMIUM 1 – 800G (2026.09.09); APTAMIL PREMIUM 1 – 800G (2026.10.03); APTAMIL PREMIUM 1 – 800G (2026.09.07);
Ações de fiscalização: Recolhimento – Voluntário
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário devido à detecção da presença de cereulida no produto fórmula infantil para lactentes Aptamil Premium 1 – 800g, dos lotes 2026.09.07 (fab. 08/03/2025), 2026.10.03 (fab. 03/04/2025) e 2026.09.09
(fab. 10/03/2025), conforme verificado em laudos enviados pela empresa DANONE LTDA – CNPJ 23.643.315/0001-52 realizados com o produto reconstituído (líquido).
Publicado no DOU em 19/03/2026.
Produto- (Lote): GENGIBRE EM PÓ (TODOS); TÂMARA JUMBO (TODOS); UVA PASSA ARGENTINA (TODOS); FIGO SECO ESPANHOL (TODOS); CAMU-CAMU EM PÓ (TODOS); MELADO DE CANA-DE-AÇÚCAR (TODOS); CACAU EM PÓ CRIOLLO (TODOS);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Ausência de Licença Sanitária da empresa, ausência de regularização dos produtos (Comunicado de Início de Fabricação) e a veiculação de propaganda com alegações não aprovadas pela Anvisa (Ex: ações “sobre o coração” do cacau criollo).
Publicado no DOU em 25/03/2026.
Ações de fiscalização: Proibição- Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Evidenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) na Informação nº 52/2025/SIFISV-PE/DDA-PE/SFA-PE/SE/MAPA, na qual se relata a constatação de fraude na composição do produto azeite de oliva extra virgem marca ROYAL, lote 255001, confirmada por análise laboratorial oficial, que demonstrou incompatibilidade com os padrões de identidade e qualidade aplicáveis ao azeite de oliva extra virgem, em razão da adição de outros óleos vegetais; e considerando, ainda, a manutenção da comercialização do referido produto mesmo após a determinação de recolhimento pelas autoridades competentes.
Publicado no DOU em 25/03/2026.
Ações de fiscalização: Proibição – Propaganda
Motivação: Comercialização e divulgação no site https://fertilidela.com.br/ e em diversas mídias eletrônicas, tais como: BLOG – Papo de mãe – Mãe Vitaminas, Instagram, Facebook, Tik Tok etc; do produto Fertilidela – Suplemento alimentar em cápsulas especializado para ajudar a sua fertilidade, marca Mãe Vitaminas; fabricado pelas empresas Naturell Caps Ltda. ou Bless Nutrition Ltda. e divulgado por propagandas irregulares que apresenta alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: “Fertilidela. O suplemento alimentar em cápsulas especializado para ajudar na sua fertilidade. Fertilidela: segredo para ajudar na sua fertilidade naturalmente e realizar o sonho de ser mãe. Fertilidela possui mais de 20 vitaminas e nutrientes cuidadosamente selecionados e na dosagem ideal para melhorar a sua saúde reprodutiva. Impulsiona a saúde reprodutiva da mulher. Melhora a qualidade do óvulo. Reduz Inflamações que afetam seu útero: como endometriose, miomas e SOP. Não apenas aumentando as suas chances de concepção, mas favorecendo uma gestação saudável do início ao fim! Regulação Hormonal, ajudando na ovulação. Equilíbrio hormonal, Melhora na saúde reprodutiva. Fortalecimento do sistema imunológico, auxilia na implantação do embrião. Redução de deficiências nutricionais.
Publicado no DOU em 30/03/2026.
1. Empresa: Ambrosia Brands, LLC
Produto- (Lote): DIETARY SUPPLEMENT “ROSABELLA MORINGA CAPSULES” (5020591, 5020592, 5020593, 5020594, 5020595, 5020596, 5030246, 5030247, 5030248, 5030249, 5030250, 5030251, 5040270, 5040271, 5040272, 5040273, 5040274, 5040275, 5040276, 5040277, 5040278, 5040279, 5050053, 5050054, 5050055, 5050056, 5060069, 5060070, 5060071, 5060072, 5060073, 5060074, 5060075, 5060076, 5060077, 5060078, 5060079, 5060080, 5080084, 5080085, 5080086, 5090107, 5090108, 5090109, 5090113, 5090114, 5090115, 5090116, 5090117, 5090118, 5100039, 5100048);
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Anúncios no comercio eletrônico (especialmente Mercado Livre) do produto “Dietary Supplement Rosabella moringa capsules” sem a devida regularização no órgão competente, contendo constituinte não autorizado para suplementos alimentares (moringa); além do recolhimento internacional de diversos lotes por contaminação do produto por cepa de Salmonella resistente a antibióticos de primeira linha e alternativos, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Publicado no DOU em 30/03/2026.
Estas Resoluções entraram em vigor na data de sua publicação.
ROTULAGEM
Neste mês não houve publicação no DOU referente este tema.
Neste mês não houve publicação no DOU referente a este tema.
Ana Maria Giandon / Jéssica Rinaldi
www.amgfoods.com.br
Tel: 55 11 2533 6690